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Limites do Simples Nacional: o que acontece ao exceder o faturamento?

O Simples Nacional é um regime de recolhimento de impostos criado com o objetivo de gerar facilidades para que micros e pequenas empresas possam se engajar no mercado, ampliando o empreendedorismo no país.

A iniciativa funcionou tão bem que uma pesquisa do Sebrae revelou que 99% das empresas no Brasil estão em atividade enquadradas neste regime. 

Dentre as das razões para a preferência pelo regime estão o agrupamento de todos os impostos em uma única guia  – o chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – preferências em licitações e reduções nos encargos sobre folha de pagamento.

Entretanto, há uma rígida fiscalização para se manter participante no modelo e uma das principais é o seu limite do faturamento. Diante disso, muitos optantes pelo regime se perguntam: o que acontece se exceder os limites do Simples Nacional?

Se esta é sua dúvida, continue a leitura para saber mais sobre o assunto. Confira com atenção. 

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?

O enquadramento no Simples Nacional prevê um limite de faturamento de R$4,8 milhões. Esse cálculo é feito sobre a chamada Receita Bruta Anual (RBA).

O total dos valores deverá ser obtido pela soma de todas as receitas que uma empresa consegue com a venda de produtos ou serviços, sem que sejam considerados os impostos ou outras deduções fiscais. Tendo como o resultado desta equação irá indicar quanto a empresa faturou em um ano-calendario com a prática de suas atividades comerciais. 

Dessa forma o Simples Nacional prevê o teto de faturamento – definido pela lei complementar 123/2006 – de acordo com o porte da empresa, da seguinte forma: 

  • Microempresa (ME): faturamento anual até R$ 360 mil;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento entre R$360 mil a R$ 4,8 milhões ao ano.

Admissão de receita extra para exportadores

Existe uma condição em empresas poderem lucrar acima dos limites do Simples Nacional sem perder o enquadramento. 

Isso ocorre em operações de exportação. Estas empresas podem faturar até a mesma margem de R$4,8 milhões por ano no mercado nacional e arrecadar mais R$ 4,8 milhões no mesmo ano-calendário com comércio exterior, sem precisar se desenquadrar. 

Como funciona o sublimite do Simples Nacional?

Existem situações em que a empresa optante pelo regime Simples Nacional precisa realizar pagamentos adicionais dos impostos ISS e ICMS, e isso é determinado pela Receita Bruta Acumulada. 

Dessa forma, se o faturamento bruto anual de uma empresa ultrapassar a faixa de R$3,6 milhões, ela passará a realizar o recolhimento adicional destes tributos. Este valor é fixado pela  Portaria CGSN Nº 33.

Nestes casos, o pagamento referente a estes tributos em específico será feito diretamente aos órgãos municipais e estaduais, sendo desintegrado do DAS. Entretanto, isso não configura ultrapassagem dos limites do Simples Nacional.

Como o fato de atingir o sublimite não adultera o enquadramento no Simples, a base de cálculo dos tributos federais não muda.

Como calcular se preciso pagar tributos excedentes no Simples Nacional?

Primeiramente, deve-se ter em mente que os valores dos impostos excedentes não são fixos. 

O pagamento  de ISS e ICMS é calculado conforme as alíquotas determinadas pelo município (ISS) e estado (ICMS) de domicílio da empresa, e, portanto, variam conforme as regras de cada local.   

Entretanto, existem regras que determinam quando a empresa deve pagar os tributos:

  • Se o valor da receita bruta do ano anterior ultrapassar o sublimite – sem estourar o teto previsto para o Simples – o recolhimento é feito no início do ano-calendário;
  • Quando o valor excedente no ano corrente não ultrapassa os 20%, o recolhimento é feito no próximo ano-calendário;
  • Por fim, se a receita bruta do ano corrente extravasar o sublimite acima de 20%, o recolhimento é feito imediatamente no mês seguinte.

O que acontece com quem ultrapassa os limites do Simples Nacional ?

Diferente do que acontece no caso do Sublimite, exceder os limites de faturamento anual do Simples Nacional significa o desenquadramento do regime.  Entretanto, existem diferente critérios para que isso aconteça:

Se o valor ultrapassado pela empresa foi de até 20% do faturamento anual – até 5,76 milhões – ela pode permanecer como optante pelo Simples até o fim do ano-calendário corrente. 

Assim, tem até o último dia útil de janeiro do próximo ano  para comunicar à Receita Federal.

A tributação será recalculada a partir das regras do novo regime adotado e será considerada a partir do primeiro dia do ano de exercício.

Entretanto, se em algum momento do ano a empresa exceder limites em mais de 20%, a comunicação à Receita Federal e o respectivo desenquadramento do Simples Nacional  deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao fato. 

O descumprimento deste prazo implica em penalidades fiscais para a empresa, que podem levar a consequências muito severas se não atendidas em tempo, como bloqueio das atividades  comerciais ou mesmo fechamento da empresa. 

Dessa forma, é altamente recomendável que se tenha o suporte de uma contabilidade especializada para fazer a gestão de suas finanças e controle de suas obrigações fiscais.

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Continue a leitura: Apuração de Ganho de Capital: saiba como funciona.

Planejamento Orçamentário 2023: como preparar sua empresa

O ano de 2023 se aproxima e esse ano traz uma troca de representantes nas esferas estadual e federal. Este processo, muitas vezes, resulta em modificações nas regras trabalhistas, fiscais e tributárias do país.

Além disso, são comuns as oscilações da economia, como mudanças nas taxas de câmbio, valor de impostos e relações com o exterior, gerando incertezas para quem não se prepara. Para ter sucesso frente a estes desafios, se faz importante um planejamento orçamentário.

Por meio de análises precisas, ele guia decisões para o decorrer do ano, como  investimentos e ampliação dos negócios, com base em projeções de desempenho da empresa e tendências de mercado.

Quer saber como preparar sua empresa para entrar 2023  com um planejamento orçamentário eficiente? Continue a leitura do artigo que preparamos!

O que é um planejamento orçamentário

O planejamento orçamentário é um método  que analisa o desempenho econômico da empresa ao longo dos anos para criar, com base em dados verificados, uma projeção de quais serão as melhores estratégias de mercado para a empresa no período analisado.

Examina também os fatores externos que impactam no faturamento da empresa e no tipo de caminho que o negócio deve assumir. 

Ao cruzar os dados corretos, é possível antecipar cenários e, assim, verificar quais são os projetos possíveis e mais lucrativos para o momento dos negócios.

Porém, para estabelecer ações seguras e financeiramente sustentáveis para a empresa, o empreendedor precisa ter clareza de seus objetivos e do que deve incluir em seu projeto para 2023. Para tanto, conhecer os tipos de planejamento orçamentário existentes é fundamental, assim será possível adequar sua empresa da melhor forma. Confira os principais tipos de planejamento.

Leia também: Análise de balanço: seus índices e indicadores

Tipos de planejamento orçamentário

Cada empresa possui necessidades distintas, advindas tanto das metas e perfis da gestão institucional quanto das especificidades do segmento de mercado e tipo de atividade exercida. 

Dessa forma, existem várias formas de se estruturar um modelo de planejamento orçamentário. Cada um deles dá ênfase a diferentes  etapas ou propostas de desenvolvimento da empresa.

 Por isso, o empreendedor deve ter foco nos modelos que apresentem indicadores relevantes para o ano que se aproxima e a gestão que pretende realizar para o período.

Planejamento Orçamentário Estático

O planejamento orçamentário estático visa criar um teto de gastos para  manter a estabilidade financeira do negócio e é um dos principais modelos com elaboração pensada para o ano-calendário seguinte.

Ele estabelece um valor de referência, permitindo ações ajustes rápidos em caso de descontrole de gastos. Por isso, é muito utilizado por grandes empresas.

Planejamento Orçamentário Variável ou flexível

O planejamento orçamentário variável realiza atualizações das projeções em qualquer altura do ciclo orçamentário, considerando as mudanças no ambiente econômico ou mercadológico.

O método de Planejamento Orçamentário flexível busca otimizar as estratégias e custos conforme as necessidades do setor. É aplicável para empresas que atuam em segmentos com mais instabilidades e sazonalidades.

Planejamento Orçamentário Contínuo

O planejamento orçamentário contínuo revisa o orçamento do negócio de modo constante, e contribui para dados bastante atualizados. 

É indicado para negócios de qualquer porte, nos quais a movimentação de capital se dê em frequência muito grande e precise de projeções com intervalos menores de tempo. 

Planejamento Orçamentário Base zero

Nesta modalidade, desconsidera-se as referências de períodos anteriores avaliando desempenho da fase atual do negócio em isolado.

O foco neste modo de avaliação é evitar dados que alterem as estimativas de crescimento do último período. Portanto, é útil para empresas com tempo de atividade mais longo e beneficia a redução dos custos de um negócio.

Planejamento Orçamentário Matricial

O planejamento orçamentário matricial colhe dados de setores específicos, como receitas, custos e congêneres, para estimar os gastos das unidades. 

Sua vantagem é reduzir despesas e distribuir  recursos internamente de modo estratégico, além de estabelecer metas mais ajustadas às demandas da empresa.

Quais os benefícios de realizar o planejamento orçamentário 2023 para sua empresa

Agora que você já conheceu os principais tipos de planejamento orçamentário, benefícios e aplicações de cada um, é o momento de aplicar na sua empresa. 

Um Planejamento Orçamentário para 2023 corretamente produzido, gera diversos benefícios, como:

  • Leitura mais clara da viabilidade financeira para projetos;
  • Estimativa de gastos mais realista;
  • Melhor avaliação de desempenho das finanças;
  • Previsão de receitas atualizadas;
  • Permite a elaboração de um calendário de atividades coerente com  a realidade da empresa.

Agora que você já conhece os benefícios de um planejamento orçamentário para 2023, confira como preparar um para sua empresa. 

Dicas de como preparar planejamento orçamentário 2023

Algumas estratégias tornam a realização do planejamento orçamentário mais apropriada para seu negócio. Confira, agora, quais os fatores analisados em seu negócio para criar estratégias coerentes com as necessidades reais de seu empreendimento.

Diferencie gastos, custos e despesas

Esses são conceitos que determinam de modo específicos as situações que geram decréscimo de capital nos caixas.

No momento de realizar e planejar um investimento, projetos ou um novo ciclo empresarial, distinguir estes conceitos é fundamental para a organização do negócio.

  • Gastos: são os dispêndios financeiros utilizados para adquirir algum produto e serviço necessários ao desenvolvimento do negócio. Não envolvem expectativas de retorno. 
  • Custos: já os custos são aplicações de capital que  se justificam pela expectativa de algum retorno financeiro  ou outras vantagens, como investimentos, revendas, ou aquisição de melhorias.
  • Despesas: são débitos fixos ou variáveis, mas que estão destinados para manter a sustentação do negócio e a atividades em ritmo regular.

Defina os objetivos do planejamento orçamentário

Depois de realizada uma análise da projeção do mercado em 2023, o  planejamento orçamentário deve ser elaborado com  foco na superação das dificuldades previstas, buscando o aumento da produção a baixos custos e gerando crescimento para a empresa.

Para tanto, um planejamento orçamentário para 2023 deve possuir projeções dos seguintes indicadores, já considerando as variantes de mercado:

  • Previsões de faturamento;
  • Custos de produção e dispêndios operacionais;
  • Gastos com pessoal e mão de obra;
  • Despesa com obrigações fiscais;
  • Possíveis investimentos e captação de recursos.  

Estabeleça uma data para conclusão

Por fim, para que o seu planejamento orçamentário para 2023 ganhe solidez, é preciso ter uma data limite de concretização. Trace atividades e metas de execução em forma de etapas com prazos definidos.

Estas devem ser pensadas de modo estratégico, em ordem de prioridade, de forma que o cumprimento de um objetivo torne simplificado a execução das próximas ações.

Seu projeto ganha em solidez, transparência e gera nas equipes um estímulo ao terem uma percepção clara dos resultados dos esforços empenhados.

Conte com o suporte da CJF para a elaboração de um planejamento orçamentário assertivo para sua empresa!

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Leia também: Apuração de Ganho de Capital: saiba como funciona.

Tipos de planejamento orçamentário e como influenciam no fluxo de caixa

Ter uma empresa envolve a gestão de diversos equilibrada de diversos aspectos. Realizar investimentos e projetos estratégicos para seu negócio depois de ter feito uma análise apurada das movimentações de entradas e saídas de capital que ainda estão por vir em algum momento do futuro.

Ainda, traçar uma análise crítica se os negócios cresceram em relação ao que foi arrecadado no passado. Tudo isso, é a missão de consultores que realizam um planejamento orçamentário para um empreendimento.

Você conhece o mundo dos negócios e deve perceber como esse é um projeto arrojado, que demanda muita expertise para ser elaborado com foco nos indicadores corretos, não é mesmo?

Se quer entender mais sobre como esse trabalho pode ser realizado, continue a leitura para entender mais sobre os tipos de planejamento orçamentário e como influenciam no fluxo de caixa.

Tenha uma boa leitura!

O que é um planejamento orçamentário?

O planejamento orçamentário é um conjunto de estratégias e procedimentos desenvolvidos com foco em analisar receitas, despesas, custos fixos e variáveis, faturamentos e estimados para próximos meses ou anos.

Tem como propósito consolidar uma projeção da situação do empreendimento no futuro analisado, com a elaboração de estratégias de antecipação a cenários adversos, planejamento de investimentos e a criação de um cenário seguro para o crescimento saudável dos negócios. 

Desta forma, existem diversas maneiras de se elaborar um planejamento orçamentário. Antes de colocar um projeto desta natureza em execução para seu negócio, é substancial se fazer uma análise de outros espectro de indicadores. Considere:

  • Qual a real situação financeira do negócio?
  • Quais seus objetivos de negócio?
  • Qual seu nicho de atuação e quais as especificidades de seu mercado?
  • Quais as projeções de analistas para seu segmento?
  • Tenha em mente uma projeção de  tempo exata para quando você está planejando ações.

Cruzando estas informações com as projeções aferidas pelo planejamento orçamentário, o gestor de uma empresa consegue consolidar dados sensíveis para balizar as tomadas de  decisões e o modo como irá gerir suas entradas e saídas de capital. 

Agora que você já compreende o que é um planejamento orçamentário, é hora de compreender os diferentes tipos e como eles influenciam no fluxo de caixa.

Leia também: Análise de balanço: seus índices e indicadores.

Quais os tipos de planejamento orçamentário?

Na hora de elaborar um planejamento orçamentário de modo assertivo para seu negócio, é preciso ter em mente quais os próximos passos a empresa pretende dar, bem como em qual ambiente de mercado ela está inserida, pensando nisso, existem diferentes formas de se realizar um plano de projeções. Conheça os tipos. 

Estático

O modelo estático é um mecanismo para manter estável as contas do negócio mantendo um teto para gastos. Geralmente é elaborado para o próximo período orçamentário. 

Tem por finalidade, manter uma referência para o controle das operações financeiras, criando métricas para se mensurar se as despesas estão fugindo ao controle e tomar decisões assertivas para regular o fluxo de caixa, a fim de manter a empresa nos trilhos dos objetivos centrais. 

Flexível

O flexível possibilita realizar as atualizações das projeções a qualquer momento do período orçamentário, a fim de adequar valores praticados às oscilações econômicas e de mercado.

Busca antecipar as variações entre a projeção inicial e a situação da economia atual, bem como suas interferências nos custos do negócio.   

O planejamento orçamentário flexível busca gerir, controlar e otimizar os gastos operacionais e de produção.

Incremental

O planejamento incremental promove uma análise de indicadores financeiros de períodos passados para embasar projeções futuras.

Neste modelo, os orçamentos anteriores recebem ajustes percentuais com referência na inflação ou na expectativa de crescimento do negócio.

Contínuo

O planejamento orçamentário contínuo  demanda uma revisão constante.

O propósito é a atualização frequente de dados, gerando dados bastante realistas para empreendimentos que possuam uma movimentação de fluxo de caixa muito intensa, como os comércios varejistas, por exemplo. 

Base zero

Este modelo recebe este nome por não usar nenhuma base de dados anterior como referência: aqui as empresas buscam bloquear informações que possam interferir na transparência da percepção de crescimento do negócio.

A régua de medição é o crescimento experimentado apenas no recorte de tempo entre o marco zero – ou data de implementação do plano orçamentário – até a data-fim da apuração.

Beyond budgeting

Geralmente realizando a aferição pelo período de 18 meses, este modelo de planejamento orçamentário foca-se na produção de relatórios descentralizados, conduzidos por seus gestores internos. 

Este projeto destina-se a gerar estatísticas referentes à produtividade interna dos setores. 


Mas afinal, como o planejamento orçamentário influencia no controle do fluxo de caixa?

Como o planejamento orçamentário influencia sobre o fluxo de caixa?

Por se tratar de uma análise precisa das eventuais entradas e saídas de capital no futuro da empresa – bem como as oscilações empresariais e de mercado que podem interferir nesses resultados –, o planejamento orçamentário é uma ferramenta imprescindível para realizar investimentos de modo estratégico.

Ainda, é a referência necessária para uma gestão de fluxo de caixa muito mais assertiva. Ao prever as condições que a empresa enfrentará no futuro, o empreendedor tem uma consciência clara dos compromissos que pode – ou deve – assumir no momento presente. 

Ainda, ao se definir o tipo mais adequado de planejamento orçamentário para os objetivos da empresa, o empreendimento  verifica os indicadores certos para poder assumir compromissos com mais segurança. Uma contabilidade capacitada tem papel fundamental na decisão deste projeto.

Conte com o suporte da CJF na elaboração de um planejamento orçamentário para seu negócio

Agora que você já conhece os tipos de planejamento orçamentário e como influenciam no fluxo de caixa, que tal contar com uma equipe de experts no assunto para desenvolver o plano de orçamentos mais adequado para seus negócios?

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