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Norma:

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7056, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


RESOLUÇÃO CC-FGTS Nº 940 DE 08/10/2019Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6028, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


RESOLUÇÃO INSS Nº 705 DE 02/10/2019Altera o Anexo da Resolução nº 687/PRES/INSS, de 4 de julho 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 284, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 278, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



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