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Aspectos Legais e Regulatórios na Abertura de Postos de Combustível

principais aspectos legais e regulatórios que você precisa conhecer ao abrir um posto de combustível

A abertura de postos de combustível é uma empreitada que combina oportunidades comerciais com uma série de aspectos legais e regulatórios.

Para empreendedores e gestores que buscam adentrar esse setor competitivo, é crucial compreender os aspectos legais envolvidos a fim de iniciar e operar o negócio de forma bem-sucedida e em conformidade fiscal e em dia com as rígidas normas regulatórias.

Deste modo, os aspectos legais e regulatórios desempenham um papel fundamental no sucesso e na operação segura do negócio.

Ignorar essas questões pode resultar em multas, processos judiciais e impactos negativos na imagem da empresa. 

Por esta razão nossos consultores prepararam este artigo para que você tenha a máxima assertividade na hora de gerir os  aspectos legais e regulatórios da abertura de postos de combustível ou obter toda a lucratividade que o setor oferece. 

Boa leitura!

O que é a abertura de Postos de Combustível?

A abertura de um posto de gasolina é o processo pelo qual um empreendedor ou empresa obtém as licenças, autorizações e realiza os procedimentos necessários para estabelecer e operar um estabelecimento comercial onde são vendidos diversos tipos de combustíveis, bem como outros produtos relacionados.

Esse processo envolve uma série de etapas legais, regulatórias e técnicas para garantir que o posto de gasolina seja estabelecido de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelas autoridades competentes, como agências reguladoras, prefeituras e órgãos ambientais e outros.

Quais as etapas para abertura de um posto de gasolina?

A abertura de postos de combustíveis é um processo que demanda atenção meticulosa e procedimentos específicos para assegurar que o negócio inicie suas operações de maneira regular e de acordo com a legislação. 

Ter um roteiro inteligente para a abertura é essencial para dinamizar o processo, manter a organização e transparência interna e garantir  o compliance frente aos órgãos de fiscalização. 

Aqui está o passo a passo que tornará a abertura do seu estabelecimento um sucesso.

Estudo de Viabilidade

Antes de tudo, realize um estudo de viabilidade do seu negócio. Avalie o mercado, a concorrência, a demanda e os recursos necessários.

Isso ajudará a definir se a abertura de postos de combustível é viável nas condições idealizadas e a planejar estrategicamente.

Plano de Negócios

Elabore um plano de negócios sólido. Para postos de gasolina, esta etapa pode incluir:

  • Descrição do negócio;
  • Análise do mercado;
  • Estratégias de marketing;
  • Projeções financeiras;
  • Estrutura organizacional, dentre outros. 

Um projeto bem estruturado auxilia na tomada de decisões e na busca por financiamentos.

Elaboração do Contrato Social

O contrato social define a estrutura da empresa, incluindo a divisão de cotas entre os sócios, responsabilidades, funções e outros detalhes. 

É um documento fundamental para a legalização da empresa e deve ser elaborado com clareza.

Escolha da Natureza Jurídica

A escolha da natureza jurídica é uma etapa crucial no processo de abertura de postos de combustível

Esta etapa define a forma legal pela qual a empresa será constituída e operará, o que tem implicações significativas em relação à tributação, responsabilidades legais e estrutura organizacional.

A escolha da natureza jurídica afetará aspectos como o regime de tributação, a forma como a empresa será administrada e até mesmo as relações com os sócios e a limitação de responsabilidades. 

Escolha do Regime Tributário

A escolha do regime tributário importante para determinar a forma como a empresa será tributada. É escolhida por meio do cruzamento de informações do negócio como: faturamento, modelo societário e faturamento bruto anual.

Devido às atividades e margem de rendimentos de um posto de gasolina, os regimes mais recomendáveis são: 

  • Lucro Presumido: é uma opção tributária que pode ser vantajosa para empresas com faturamento anual de até aproximadamente R$ 78 milhões. Essa modalidade envolve a aplicação de uma margem de lucro presumida sobre a receita bruta;
  • Lucro Real: é indicado para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, ou para aquelas que, mesmo com faturamento inferior, têm despesas que superam consideravelmente a margem de lucro presumida.

Cada regime tem suas vantagens e desvantagens, por isso é recomendável consultar um contador.

Registro do CNAE

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas é um código único atribuído a uma empresa e identifica a atividade econômica exercida, a fim de regulamentar práticas, facilitar o recolhimento de imposto e proteger o mercado.

É importante escolher o CNAE correto, pois ele influencia na tributação e nas obrigações legais.

Registro na Junta Comercial

O registro na Junta Comercial oficializa a constituição da empresa. Prepare toda a documentação necessária, incluindo o contrato social, e realize o registro no órgão competente.

Emissão do CNPJ

O CNPJ é a identificação da sua empresa. O Documento Básico de Entrada (DBE) é preenchido online no portal da Receita Federal e formaliza a inscrição no CNPJ.

Inscrição Municipal e Estadual

Registre sua empresa junto ao município e estado para obter as inscrições municipais e estaduais necessárias. Deste modo, sua empresa está apta tanto a fazer recolhimentos assertivos de tributos quanto a atuar com assertividade tanto na esfera municipal quanto estadual.

Emissão do Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento é emitido pela prefeitura e autoriza a empresa a operar. É necessário atender a requisitos de localização e estrutura.

Emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

O AVCB é fundamental para garantir a segurança das instalações.

O Corpo de Bombeiros avaliará as condições e emitirá o documento.

Ter um passo a passo inteligente garante não apenas a eficiência da abertura, mas também a conformidade com a legislação e a construção de uma base sólida para o seu negócio.

Lembre-se de contar com profissionais qualificados para orientar você em todo o processo e garantir que sua empresa seja aberta de acordo com todas as normas e regulamentações vigentes.

Leia mais: Como calcular a margem de lucro de um posto de gasolina?

Existem aspectos específicos no processo de legalização e regularização de um posto de gasolina?

A abertura de um posto de gasolina demanda um planejamento minucioso e o cumprimento rigoroso das regulamentações para garantir a operação segura e legal do estabelecimento.

Licenças e Autorizações específicas

A obtenção de licenças e autorizações é uma etapa primordial. É necessário obter a Autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para operar como revendedor de combustíveis. 

Estrutura e Segurança

Os postos de combustível devem seguir regulamentações estritas em relação à estrutura, instalações elétricas, sistema de combate a incêndios e segurança do local. Essas medidas são cruciais para prevenir acidentes e garantir a segurança dos clientes e funcionários.

Aspectos Ambientais

A operação de postos de combustível envolve o manuseio de substâncias perigosas. Portanto, é fundamental cumprir com as normas ambientais, como o gerenciamento adequado de resíduos, prevenção de vazamentos e o uso de equipamentos que minimizem os impactos ambientais.

Agora que você conhece aspectos legais e regulatórios na abertura de postos de combustível, deve ter compreendido o quanto é recomendável contar com o auxílio de profissionais especializados, como advogados, contadores e consultores, correto?

Portanto, que tal contar com um time de especificistas de excelência, para garantir que todos os aspectos legais e técnicos sejam adequadamente tratados?

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Confira também: Licenças para posto de combustível: entenda quais são necessárias

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